SALÁRIO-MÍNIMO
ABRIL/2006

Sumário

• 1. Valores do Salário-Mínimo
• 2. Percentual de Reajuste
• 3. Menor
• 3.1 - Aprendiz
• 3.2 - Não Aprendiz

1. VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO

Os valores do Salário-Mínimo a partir de 01 de abril de 2006 são:

2. PERCENTUAL DE REAJUSTE

O valor do Salário-Mínimo para abril/2005 foi reajustado em 16,667% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) a título de reajuste e de aumento real.

3. MENOR

3.1 - Aprendiz

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido o Salário-Mínimo hora, atualmente R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos). Ressaltamos que a duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Este limite poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

3.2 - Não Aprendiz

O menor não aprendiz tem direito ao Salário-Mínimo integral, conforme o artigo 7º, XXX, da Constituição da República.

Fundamentos Legais: Medida Provisória nº 288/2008, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.