RAIS
Prorrogação do Prazo

O prazo para entrega da RAIS 2005 foi prorrogado do dia 17.03 para 07.04.2006.

Vencido o prazo, a declaração da RAIS 2005 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br, devem ser transmitidas por meio da Internet ou entregues em disquete nos órgãos regionais do MTE, no caso de localidades sem acesso à Internet, acompanhadas do "Comprovante de Entrega do Disquete da RAIS".

Após a transmissão da declaração, os órgãos regionais do MTE deverão devolver aos declarantes os disquetes com o protocolo de transmissão do arquivo gravado nos mesmos.

Fundamentos Legais: Portaria MTE nº 27/2006, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.