ELEIÇÕES
Tratamento Previdenciário

No Bol. INFORMARE nº 33/2006, trouxemos a tratativa dos recolhimentos previdenciários referentes aos pagamentos realizados aos contratados para prestação de serviço nas campanhas eleitorais. Nela colocamos como fundamentação legal a Orientação Normativa INSS/SPS nº 02/2004, pois até aquele momento a Previdência Social não havia se manifestado a respeito e a mesma continuava em vigor. Na data de 20.09.2006 foi publicada a Instrução Normativa SRP nº 16/2006, a qual passa a fundamentar as informações que já havíamos prestado a respeito, pois essa nova publicação não alterou os procedimentos.

Fundamentos Legais: Instrução Normativa SRP nº 16/2006, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.