SUMÁRIO 33/2006 -2ª Semana de AGOSTO-

ICMS/RJ
Combustíveis - Preços a Vigorar no Mês
de Agosto/2006 - Retificação

Estamos retificando a Portaria ST nº 317/2006 (Bol. INFOR-MARE nº 32/2006) por conter incorreções em sua redação.

PORTARIA ST Nº 317, de 26.07.2006
(DOE de 01.08.2006)

Onde se lê: (...) Ato COTEPE/ICMS nº 51/2006, de 10 de julho de 2006 (...)

Leia-se: (...) Ato COTEPE/ICMS nº 51/2006, de 25 de julho de 2006 (...)

CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Alterações

Alterado, por meio da Lei n º 11.340, de 07.08.2006 (DOU de 08.08.2006), o art. 313 do Decreto- lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, e o artigo 61 do Decreto- lei nº 2.848/1940, Código Penal, que trata da violência contra a mulher, bem como cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TERMO DE INTIMAÇÃO PER/DCOMP
Inconsistências

Instituído, pela Secretaria da Receita Federal, o Termo de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), que é um documento que contém informações para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica do PER/DCOMP.
A comunicação se fará por via postal, com AR (aviso de recebimento) emitida eletronicamente e enviada para o endereço do contribuinte, pela SRF. A comunicação solicitará a correção do PER/DCOMP ou das declarações envolvidas, como DCTF e DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o caso.
Estas intimações foram elaboradas de forma a orientar e facilitar a vida do cidadão, não sendo necessário se dirigir às unidades de atendimento da SRF na maioria dos casos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Alterações

Alterado, por meio da Lei nº 11.341, de 07.08.2006 (DOU de 08.08.2006), o Código de Processo Civil, em seu artigo 541, parágrafo único, que trata da admissão de decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

ICMS
Créditos Tributários - Concessão - AC, AL, AP, AM, CE, PA, PB, PI, RO, SC, SE, TO E DF

Estabelecido, por meio do Convênio ICMS nº 77, de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006), que os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder remissão de créditos tributários.

EXPORTAÇÕES
Recebimento de Valor

Divulgadas, por meio da Resolução BACEN nº 3.389, de 04.08.2006 (DOU de 07.08.2006), as normas inerentes ao recebimento do valor das exportações brasileiras de mercadorias e de serviços, inclusive no que tange à cobertura cambial.

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES
Tributação e Pessoas Jurídicas - Débitos Junto à Srf, Pgfn e Inss - Parcelamento e Legislação Tributária Federal - Alteração

Estabelecidas, por meio da Medida Provisória nº 315, de 03.08.2006 (DOU de 04.08.2006), as normas sobre operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, acerca da tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491/1997, bem como revoga o inciso IV do art. 7º da Medida Provisória nº 303/2006, que trata sobre o parcelamento de débitos pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DCTF E DCOMP
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Preenchimento

Esclarecido, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 58, de 03.08.2006 (Dou de 04.08.2006), sobre a forma do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).

SUFRAMA
Procedimentos Relativos à Autorização de Importação de Mercadorias Estrangeiras
Nas Áreas Incentivadas - Alteração

Alterada a Portaria SUFRAMA nº 352, de 02.08.2006 (DOU de 03.08.2006), sendo acrescentado o produto que menciona no Anexo “V” da Portaria nº 192/ 2000, que trata sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

TAXA SELIC
Julho 2006

Estabelecido, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 56, de 01.08.2006 (DOU de 02.08.2006), que a taxa de juros relativa ao mês de julho de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 2006, é de 1,17%.

NOVA VERSÃO DO SICALC
Art. 9º da MP nº 303/2006

A Secretaria da Receita Federal disponibilizou em seu site a nova versão do SICALC, que permite o cálculo para pagamento à vista e emissão de DARF com os benefícios do art. 9º da MP nº 303, de 30.06.2006.