ISS
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e - EMISSÃO OBRIGATÓRIA

RESUMO: A presente Portaria traz disposições sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, levando-se em consideração a receita bruta auferida no exercício 2005, igual ou superior a R$ 240.000,00, relativa a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de São Paulo.

PORTARIA SF Nº 72, de 06.06.2006
(DOM de 07.06.2006)


Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e para os prestadores de serviços que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando os artigos 3º e 13 do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamentou a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; resolve:

1. Tornar obrigatória a emissão de NF-e para os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa a esta portaria que auferiram, no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de São Paulo, segundo cronograma constante da supracitada tabela.

1.1. Para os fins de cumprir o disposto no item anterior, o prestador de serviços que iniciou a atividade em 2005 deverá considerar a receita bruta de serviços tratada no item anterior proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

1.2. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços constante da tabela anexa, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data de publicação desta portaria.

2. Os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa, que iniciarem a atividade a partir de 2006, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta de serviços do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos situados no Município de São Paulo, obrigando-se a emitir NF-e, a partir do próprio mês da apuração, na conformidade do regulamento, caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior ao valor constante do item 1.

2.1. Aplica-se o disposto no item anterior aos prestadores dos serviços constantes da tabela anexa que não atingiram, no exercício de 2005, a receita bruta de serviços especificada no item 1.

3. A obrigatoriedade tratada nesta portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos nesta portaria.

4. A partir de 1º de junho de 2006, as atividades de prestação de serviços constantes da tabela anexa gerarão crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS constante da NF-e para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2006.

PORTARIA SF Nº 72/2006

ANEXO

 

Código de Serviço

Item da Lei

nº 13.701/03

DESCRIÇÃO

Data de início da emissão de NF-e

01015

7.02

Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e outras obras semelhantes, incluídas sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação.

1-nov-06

01023

7.02

Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel.

1-nov-06

01031

7.04

Demolição.

1-nov-06

01058

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

1-nov-06

01090

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

1-nov-06

01104

14.13

Carpintaria e serralheria.

1-ago-06

01210

7.01

Paisagismo.

1-ago-06

01228

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

1-ago-06

01236

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

1-ago-06

01244

7.08

Calafetação.

1-ago-06

01325

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

1-nov-06

01384

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres.

1-nov-06

01406

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas.

1-nov-06

01430

7.11

Decoração.

1-nov-06

01449

7.11

Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

1-nov-06

01465

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

1-ago-06

01473

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

1-nov-06

01481

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

1-set-06

01520

7.01

Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres.

1-nov-06

01589

7.01

Agrimensura, geologia e congêneres.

1-nov-06

01694

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

1-nov-06

01724

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

1-nov-06

01740

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

1-nov-06

01805

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

1-nov-06

01821

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

1-set-06

01864

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

1-set-06

01872

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

1-set-06

01880

14.02

Assistência técnica.

1-out-06

01899

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

1-out-06

01902

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos.

1-out-06

02038

17.16

Análise de organização e métodos.

1-set-06

02054

23.01

Desenho industrial.

1-set-06

02097

27.01

Serviços de assistência social.

1-set-06

02119

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

1-set-06

02143

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

1-set-06

02151

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

1-nov-06

02186

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

1-set-06

02216

36.01

Serviços de meteorologia.

1-set-06

02224

38.01

Serviços de museologia.

1-set-06

02402

16.01

Transporte de escolares.

1-ago-06

02429

16.01

Transporte de pessoas, por qualquer meio dentro do território do município.

1-nov-06

02445

16.01

Transporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive auto-socorro e transporte de veículos).

1-out-06

02453

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas.

1-nov-06

02461

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneres.

1-nov-06

02496

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

1-out-06

02500

23.01

Serviços de programação visual, comunicação visual e congêneres.

1-set-06

02534

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

1-set-06

02658

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1-set-06

02666

1.02

Programação.

1-set-06

02682

1.03

Processamento de dados e congêneres.

1-set-06

02690

1.04

Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos.

1-set-06

02798

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.

1-set-06

02879

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

1-set-06

02917

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1-set-06

02933

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1-set-06

03085

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

1-set-06

03093

17.01

Análises, exames, pesquisas, compilação, fornecimento de informações e coleta de dados de qualquer natureza.

1-nov-06

03115

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.

1-nov-06

03123

17.02

Tradução e interpretação.

1-nov-06

03158

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

1-nov-06

03204

17.11

Administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis.

1-nov-06

03212

17.11

Administração de imóveis.

1-out-06

03220

17.13

Advocacia.

1-set-06

03387

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

1-set-06

03395

17.15

Auditoria.

1-set-06

03450

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

1-set-06

03476

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

1-set-06

03654

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

1-nov-06

03719

17.20

Estatística.

1-set-06

03743

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

1-set-06

03751

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

1-set-06

03875

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

1-set-06

03956

29.01

Serviços de biblioteconomia.

1-set-06

04030

4.01

Medicina e biomedicina.

1-out-06

04138

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

1-out-06

04170

4.03

Laboratórios.

1-out-06

04189

4.03

Hospitais.

1-out-06

04197

4.03

Clínicas e sanatórios.

1-out-06

04219

4.03

Ambulatórios e prontos-socorros.

1-out-06

04235

4.03

Casas de saúde, manicômios e congêneres.

1-out-06

04251

4.04

Instrumentação cirúrgica.

1-out-06

04260

4.05

Acupuntura.

1-out-06

04316

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

1-out-06

04383

4.07

Serviços farmacêuticos.

1-out-06

04391

4.08

Fisioterapia.

1-out-06

04472

4.08

Fonoaudiologia.

1-out-06

04510

4.08

Terapia ocupacional.

1-out-06

04588

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia.

1-out-06

04626

4.10

Nutrição.

1-out-06

04634

4.11

Obstetrícia.

1-out-06

04693

4.12

Odontologia.

1-out-06

04774

4.13

Ortóptica.

1-out-06

05037

4.14

Próteses sob encomenda.

1-out-06

05100

4.15

Psicanálise.

1-out-06

05118

4.16

Psicologia.

1-out-06

05150

4.17

Casas de repouso, de recuperação e congêneres.

1-out-06

05177

4.17

Creches.

1-out-06

05185

4.17

Asilos.

1-out-06

05193

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

1-out-06

05223

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

1-out-06

05231

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

1-out-06

05266

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

1-out-06

05274

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

1-out-06

05312

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

1-out-06

05380

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

1-out-06

05428

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

1-out-06

05436

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

1-out-06

05460

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, na área veterinária.

1-out-06

05479

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área veterinária.

1-out-06

05495

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, na área veterinária.

1-out-06

05517

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária.

1-out-06

05533

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

1-out-06

05657

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

1-ago-06

05673

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes.

1-ago-06

05690

8.01

Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais.

1-ago-06

05711

8.01

Ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado.

1-ago-06

05738

8.02

Auto-escolas, moto-escolas e congêneres.

1-ago-06

05762

8.02

Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

1-ago-06

06009

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

1-out-06

06041

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

1-nov-06

06050

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.

1-set-06

06076

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.

1-set-06

06084

10.01

Agenciamento ou intermediação de seguros.

1-set-06

06092

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.

1-set-06

06114

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.

1-set-06

06130

10.01

Corretagem de seguros.

1-set-06

06157

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

1-nov-06

06173

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária.

1-set-06

06190

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).

1-set-06

06220

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).

1-set-06

06238

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring).

1-set-06

06270

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens, realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

1-nov-06

06297

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios.

1-nov-06

06335

10.06

Agenciamento marítimo.

1-set-06

06351

10.07

Agenciamento de notícias.

1-set-06

06394

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

1-nov-06

06475

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

1-set-06

06491

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

1-set-06

06521

17.07

Franquia (franchising).

1-set-06

06530

17.12

Leilão e congêneres.

1-set-06

06564

17.21

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos (exceto serviços de instituições financeiras).

1-nov-06

06572

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

1-set-06

06599

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

1-set-06

06602

25.03

Planos ou convênio funerários.

1-set-06

06610

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

1-set-06

06637

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

1-nov-06

06777

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

1-nov-06

06793

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

1-set-06

06807

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, retocagem, reprodução, trucagem e congêneres (inclusive para televisão).

1-ago-06

06815

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

1-ago-06

06831

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

1-ago-06

06858

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

1-ago-06

06912

13.04

Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação.

1-set-06

06939

13.04

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão.

1-set-06

06963

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

1-ago-06

07005

9.01

Hospedagem em hotéis e hotelaria marítima.

1-set-06

07013

9.01

Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres.

1-set-06

07056

9.01

Hospedagem em motéis.

1-set-06

07099

9.01

Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres.

1-set-06

07129

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

1-ago-06

07137

9.03

Guias de turismo.

1-set-06

07161

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

1-nov-06

07196

17.10

Organização de festas e recepções; bufê.

1-ago-06

07218

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

1-ago-06

07285

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

1-nov-06

07315

14.06

Instalação e montagem industrial, prestada ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

1-nov-06

07331

14.01

Lustração de bens móveis.

1-set-06

07366

14.01

Lubrificação, lavagem e limpeza não automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina.

1-set-06

07390

14.01

Lubrificação, lavagem e limpeza de veículos, inclusive automáticas, em postos de gasolina.

1-set-06

07412

14.01

Lubrificação, lavagem e limpeza automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina.

1-set-06

07439

14.01

Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e objetos de qualquer natureza, exceto veículos.

1-set-06

07447

14.01

Carga e recarga de aparelhos, equipamentos e objetos de quaisquer natureza.

1-set-06

07455

14.01

Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por concessionária ou revendedor autorizado.

1-set-06

07471

14.01

Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos executados por concessionária ou revendedor autorizado.

1-set-06

07480

4.01

Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo.

1-set-06

07498

14.01

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos.

1-set-06

07510

14.01

Blindagem.

1-ago-06

07552

14.03

Retífica e recondicionamento de motores.

1-set-06

07560

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus, borracharia.

1-set-06

07579

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

1-set-06

07595

14.09

Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

1-ago-06

07617

14.10

Tinturaria e lavanderia.

1-nov-06

07641

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

1-ago-06

07676

14.12

Funilaria e lanternagem, incluindo a pintura.

1-ago-06

07765

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

1-set-06

07773

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

1-set-06

07790

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

1-set-06

07803

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

1-set-06

07811

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

1-set-06

07838

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina.

1-set-06

07846

11.01

Guarda e estacionamento do tipo "valet service".

1-set-06

07854

11.01

Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.

1-set-06

07870

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

1-nov-06

07897

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

1-nov-06

07927

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

1-out-06

07951

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

1-set-06

07960

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

1-set-06

07978

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

1-set-06

08320

12.09

Boliche.

1-ago-06

08494

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

1-ago-06

08532

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

1-ago-06

08567

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

1-ago-06

08648

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

1-ago-06

08672

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

1-ago-06

08842

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

1-ago-06

08885

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

1-ago-06

08893

40.01

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

1-ago-06

08982

1 a 40

Prestação de serviços não referenciada em outros códigos e não caracterizada como trabalho pessoal.

1-ago-06.