MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Tributação

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Alíquotas de 12% (Doze Por Cento)
• 2.1 - Relação
• 3. Redução de Base de Cálculo
• 3.1 - Carga Tributária
• 3.1.1 - Carga Tributária Final
• 3.1.2 - Base de Cálculo Efetiva
• 3.2 - Alíquotas do Imposto
• 3.3 - Restrição à Aplicação do Benefício Fiscal
• 3.4 - Vigência do Benefício Fiscal
• 3.5 - Correlação NBM x NCM
• 3.6 - Relação de Máquinas e Implementos Agrícolas
• 4. Diferimento

1. INTRODUÇÃO

A relação de máquinas e implementos agrícolas, que recebem uma carga tributária diferenciada, seja por alíquota ou base de cálculo reduzida, será objeto de publicação desta edição.

2. ALÍQUOTAS DE 12% (DOZE POR CENTO)

Conforme o art. 54, V, do RICMS/SP, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas, estabelecidos em lista taxativa pela Secretaria de Fazenda, ainda que se tiverem iniciado no Exterior.

2.1 - Relação

A relação objeto deste trabalho encontra-se no Anexo II da Resolução SF nº 04/1998 e alterações posteriores (Resoluções SF nºs 21/1998, 32/1998, 22/1999, 31/2000, 14/2001 e 25/2003).

3. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

As operações com máquinas e implementos agrícolas, internas e também interestaduais, por serem matérias estabelecidas por Convênio ICMS, estão alcançadas com o benefício fiscal da redução na base de cálculo, conforme o artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, Decreto nº 45.490/2000.

O benefício fiscal alcança as mercadorias relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, devidamente atualizado.

3.1 - Carga Tributária

3.1.1 - Carga Tributária Final

Nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, fica reduzida a base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados:

a) 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) nas operações com alíquota de 7% (sete por cento) com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;

b) 7% (sete por cento) nas operações com alíquota de 12% (doze por cento) com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;

c) 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte;

d) 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) nas operações internas.

3.1.2 - Base de Cálculo Efetiva

A base de cálculo efetiva que receberá o percentual correspondente à alíquota prevista para a mercadoria pode ser obtida a partir de uma regra de três.

Efetuado o procedimento supra, pode-se afirmar que a base de cálculo corresponde aos seguintes percentuais:

a) operações internas:

a.1) 31,12% (trinta e um inteiros e doze centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);

a.2) 46,67% (quarenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

b) operações interestaduais com contribuintes:

b.1) 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

b.2) 58,58% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

c) operações interestaduais com não-contribuintes: nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, aplica-se o percentual relativo às operações internas, conforme exposto na letra 'a'.

3.2 - Alíquotas do Imposto

As alíquotas do imposto aplicadas às mercadorias objeto deste trabalho são:

a) nas operações internas, ainda que iniciadas no Exterior, 18% (dezoito por cento);

b) nas operações internas, ainda que iniciadas no Exterior, com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II da Resolução SF nº 04/1998, expostas no subitem 2.1 desta matéria, 12% (doze por cento);

c) nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo, 12% (doze por cento);

d) nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

e) nas operações interestaduais com destino a não-contribuintes do imposto aplica-se a alíquota interna, conforme letras 'a' e 'b'.

3.3 - Restrição à Aplicação do Benefício Fiscal

A redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.

O Estado de São Paulo não restringe, porém, a cumulação do benefício de redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II com a alíquota de 12% (doze por cento), prevista no inciso V do artigo 54, todos do RICMS/SP.

Sobre o tema citam-se as respostas à consulta nºs 58/1993 e 68/1993, seguindo abaixo trecho da primeira a título ilustrativo:

"2. A aplicação simultânea da legislação tributária estadual que estabeleceu a alíquota de 12% (doze por cento) do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos e das disposições do Convênio nº 52/1991 é possível em virtude de inexistir impedimento legal ou regulamentar a respeito."

3.4 - Vigência do Benefício Fiscal

O benefício fiscal da redução da base de cálculo aqui tratado vigorará até 31 de outubro de 2007, conforme a prorrogação dada através do Decreto nº 48.739, de 21.06.2004 (DOE de 22.06.2004), pelo advento do Convênio ICMS nº 10/2004, cláusula primeira, III, "a".

3.5 - Correlação NBM x NCM

A relação das máquinas, aparelhos e equipamentos agrícolas constante no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991 é classificada conforme a NBM/SH.

Porém, com o advento do Decreto nº 1.767, Anexo I, de 28 de dezembro de 1995, incorporado à legislação do IPI através do Decreto nº 2.092/1996, a Nomenclatura foi alterada para NCM/SH, que contém 2 (dois) dígitos a menos, sendo que a redação do referido Convênio, por ser anterior a esta data, permaneceu com a antiga NBM/SH.

Desta forma, para a correta aplicação do benefício, deverá o contribuinte verificar a correlação entre a NCM/SH e a NBM/SH, podendo ser utilizado como ferramenta o site:www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/neginternacionais/acocomerciais/ncm_nbm/correlinde.htm.

A correlação leva em consideração os códigos da NCM atualmente em vigor e aqueles válidos quando da substituição da NBM para a NCM.

Porém, deve-se observar, ainda, que somente cerca de 1/3 (um terço) dos códigos NCM/NBM têm correlação direta entre si, uma vez que no momento da criação da NCM diversos códigos foram suprimidos ou sofreram desdobramentos.

Assim, caso o resultado apresente mais de 1 (um) código, deve o contribuinte procurar identificar a correlação correta através da descrição da mercadoria.

3.6 - Relação de Máquinas e Implementos Agrícolas

A relação de máquinas e implementos em vigor, dada pelo Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991 e suas posteriores alterações, segue abaixo:

4. DIFERIMENTO

O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo estabelece, na redação do seu artigo 399, que o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto.

Para que as operações de saída de máquinas e implementos agrícolas estejam amparados pelo diferimento de que trata o artigo 399 do RICMS/SP, é preciso que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) que as máquinas e implementos agrícolas estejam arrolados expressa e literalmente na relação prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/SP, dada pela redação do Anexo II da Resolução SF nº 04/1998;

b) que suas saídas ocorram dentro do território do Estado de São Paulo;

c) que se destinem a uso de estabelecimento rural, contribuinte do ICMS, cujos produtos sujeitam-se à incidência do imposto.

Maiores detalhes sobre esta operação podem ser consultados em matéria comentada no Bol. INFORMARE nº 28/2004.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.