TEC
ALTERAÇÕES
RESUMO: Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n 42/2001 (Bol. INFORMARE n 03/2002).
RESOLUÇÃO CAMEX N º 33
DE 30.10.2006
(DOU DE 03.11.2006)
Altera a Tarifa Externa Comum - TEC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e a Resolução nº 41/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º As alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas conforme indicado no quadro a seguir:
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SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
Alíquota do I.I. (%) |
NCM |
DESCRIÇÃO |
Alíquota do I.I. (%) |
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2818.20.10 |
Alumina calcinada |
2 |
2818.20.10 |
Alumina calcinada |
0 |
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7302.10.10 |
De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m |
2 (cerquilha) |
7302.10.10 |
De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m |
0 (cerquilha) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN