SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS
PERÍODO DE DEFESO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Resolução CODEFAT nº 468/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006), que por sua vez estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779/2003 (Bol. INFORMARE nº 49/2003).

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 471, de 24.01.2006
(DOU de 25.01.2006)

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779/2003, resolve:

Art.1º - Inserir no art. 3º da Resolução nº 468/2005, o parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Art. 3º -

(...)

§ 3º - Em caráter excepcional, fica estabelecido que até 17 de novembro de 2006, os pescadores profissionais que exerçam suas atividades de forma artesanal, para fins de obtenção do Seguro-Desemprego, ficam dispensados da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso IX deste artigo."

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Remigio Todeschini
Presidente do Conselho