ANUIDADE, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS CONSELHOS
REGIONAIS DE CONTABILIDADE
VALORES - ANO 2006 - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Resolução CFC nº 1.058/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006).

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.068, de 17.02.2006
(DOU de 21.02.2006)

Altera o caput do art. 1º, § 1º, inciso II e § 2º do art. 8º, acrescenta o § 3º ao art. 1º, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC nº 1.058/2005.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 1.058/2005 dispõe sobre os valores da anuidade, das taxas e das multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2006;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais garantem a igualdade a todos perante a lei, inclusive quanto à punibilidade por delitos praticados, independentemente da pessoa que praticar a infração;

CONSIDERANDO que as pessoas físicas (não-contabilistas) não têm capacidade para possuir registro e não pagam anuidades aos Conselhos de Contabilidade; resolve:

Art. 1º - Alterar o caput do art. 1º, § 1º, inciso II e § 2º do art. 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os valores da anuidade, das taxas e das multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2006, pelos profissionais e organizações contábeis, são os constantes das Tabelas (Anexos I e II) desta Resolução".

"Art. 8º - (...).

§ 1º - De 1 (uma) a 10 (dez) anuidades do menor valor de referência:

I - (...);

II - Os profissionais e pessoas físicas (não-contabilistas) nos casos previstos na alínea "b";
(...).

§ 2º - De 2 (duas) a 20 (vinte) anuidades do menor valor de referência para as organizações contábeis e para as pessoas jurídicas (entidades não-contábeis) nos casos previstos na alínea "b", do artigo 27, do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946, combinado com o artigo 25, inciso I, da Resolução CFC nº 960/03".

Art. 2º - Criar o § 3º do art. 1º com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...).
(...).

§ 3º - Os valores de multas devidas por infrações cometidas por contabilistas, por organizações contábeis, por pessoas físicas (não-contabilistas) ou pessoas jurídicas (entidades não-contábeis), terão como valor referencial a menor anuidade devida, conforme constante da Tabela (Anexo II) desta Resolução, observado o disposto no artigo 8º".

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contidas no anexo de valores de anuidades, taxas e multas da Resolução CFC nº 1.058/05.

Art. 4º - Cria os Anexos I e II da presente Resolução para registrar os valores de anuidades e taxas (Anexo I) e para valores de multas (Anexo II).

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

ANEXO II

Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente do Conselho