SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADO- RIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) E PASSE FISCAL INTERESTADUAL (PFI)
EXCLUSÃO - GO

RESUMO: Por intermédio da Legislação a seguir fica o Estado de Goiás excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 10/2003 (Suplemento Especial nº 06/2003), que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 06.10.2006
(DOU de 16.10.2006)

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS nº 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SERGIPE E TOCANTINS, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica o Estado de Goiás excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.