IMPORTAÇÃO
ÓLEO DIESEL - EXCLUSÃO

RESUMO: Por intermédio do Protocolo em questão o Estado do Ceará fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 11/2003, que por sua vez trata sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel.

PROTOCOLO ICMS Nº 24, de 07.07.2006
(DOU de 14.07.2006)

Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS nº 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAPÁ, CEARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ E SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica o Estado do Ceará excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS nº 11/03, de 20 de maio de 2003.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.