NOTA FISCAL
FATURA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, MODELO ESPECIAL - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no Protocolo ICMS nº 42/2005, que traz disposições inerentes ao modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial, bem como disciplina a sua impressão e emissão.

PROTOCOLO ICMS Nº 18, de 07.07.2006
(DOU de 14.07.2006)

Altera o Protocolo ICMS nº 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E DE MINAS GERAIS, NESTE ATO, REPRESENTADOS PELOS SEUS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - O Anexo I do Protocolo ICMS nº 42/05, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.