SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
BASE DE CÁLCULO - AC/AL/AP/CE/ES/MA/MG/PA/PB/PI/RN/RO/RR/SE/TO

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Protocolo ICMS nº 36/2004, que traz disposições quanto ao regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, quanto à base de cálculo a ser adotada pelo estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 07.07.2006
(DOU de 14.07.2006)

Altera o Protocolo ICMS nº 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E GERENTE DE RECEITA,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - O § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 36/04, de 24 de setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto no § 2º desta cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.".

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.