REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES
SECEX - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir altera a Portaria SECEX nº 15/2004 (Suplemento Federal nº 08/2004), que traz disposições acerca da inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

PORTARIA SECEX Nº 39, de 27.12.2005
(DOU de 29.12.2005)

Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 22 da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004 (publicada no DOU de 23 de novembro de 2004), passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - A exportação temporária a que se refere o § 2º poderá, por solicitação do exportador, ser transformada em definitiva observando-se o seguinte:

I - deverá ser mantido inalterado o RE original objeto da exportação temporária, se houver;

II - deverá ser registrado novo RE para a exportação definitiva;

III - nos casos de exportação com cobertura cambial, deverá ser utilizado o código 80170 (exportação definitiva de bens, usados ou novos, que saíram do país ao amparo de registro de exportação temporária);

IV - nos casos de exportação sem cobertura cambial, deverão ser utilizados os seguintes códigos:

a) 99122, para os casos de mercadoria exportada para reparo ou manutenção, quando o reparo ou manutenção não for possível, e haverá substituição da mercadoria; ou

b) 99199, nos casos de mercadoria exportada originalmente para reparo ou manutenção, recipientes reutilizáveis, empréstimos ou aluguel e outros, quando o reparo ou manutenção não for possível ou a mercadoria tornou-se imprestável e não haverá substituição da mercadoria.

V - os novos RE deverão estar vinculados com a Declaração de Exportação (DE), conforme disposto na Instrução Normativa nº 443, de 12 de agosto de 2004, da Secretaria da Receita Federal."

Art. 2º - O Art. 54 da Portaria SECEX nº 15/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54 - O retorno de mercadoria ao País, observadas as normas de importação em vigor, é autorizado nos seguintes casos, mediante alteração do respectivo RE:"

Art. 3º - Fica excluído o inciso V do Art. 54 da Portaria SECEX nº 15/2004.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Martins Faria