EXPORTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações nas disposições que regulamentam as operações de exportação, quanto ao Registro de Exportação; acerca dos prazos para comprovação do ingresso de moeda estrangeira pela venda da mercadoria ao Exterior no caso de exportação em consignação; no que tange à exclusão do código 0801.31.00 do Capítulo 08 do Anexo C, Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais; bem como altera a redação constante dos códigos NCM/TEC 4104.11 e 4104.19 do Capítulo 41 do Anexo C; restando, desta forma, alterado o texto da Portaria SECEX nº 15/2004 (Suplemento Especial nº 08/2004).

PORTARIA SECEX Nº 14, de 05.07.2006
(DOU de 10.07.2006)

Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, torna público:

Art. 1º - Fica incluído o inciso III no § 2º do artigo 9º da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"III - mercadoria objeto de Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao RECOF (AMBRA), na forma da Instrução Normativa nº 417, de 20 de abril de 2004, da Secretaria da Receita Federal.".

Art. 2º - Fica alterada a redação do § 1º do artigo 23 da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"§ 1º - A exportação em consignação implica na obrigação de o exportador comprovar, dentro dos prazos a seguir indicados, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria:

I - mercadorias classificadas nos capítulos 2 a 13 e 23 da NCM/SH, exceto aquelas indicadas no Anexo F: até 90 (noventa) dias;

II - produtos enquadrados nas posições 7103, 7113 e 7116 da NCM/TEC: até 360 dias; e

III - demais mercadorias: até 180 dias (cento e oitenta) dias.".

Art. 3º - Fica alterada a redação do § 2º do artigo 23 da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"§ 2º - Poderá ser concedida pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), desta Secretaria, desde que devidamente justificada, uma única prorrogação por prazo, no máximo, idêntico ao originalmente autorizado, exceto no caso do item II citado no parágrafo anterior, que se sujeita à condição disposta no parágrafo seguinte.".

Art. 4º - Fica alterada a redação do § 3º do artigo 23 da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"§ 3º - Em situações excepcionais, e no caso do item II do parágrafo 1º, poderão ser examinadas prorrogações adicionais de prazo, desde que declarado pelo interessado que para essas exportações não foram celebrados contratos de câmbio de exportação.".

Art. 5º - Fica excluído o código 0801.31.00 do Capítulo 08 do Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Art. 6º - Fica alterada a redação constante dos códigos NCM/TEC 4104.11 e 4104.19 do Capítulo 41 do Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"4104.11

4104.19 Couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos; mas não preparados de outra forma

1) sujeita ao pagamento de imposto de exportação nas alíquotas a seguir (Resolução CAMEX nº 42, de 6 de dezembro de 2005):

I - 7%, até 31 de dezembro de 2006, inclusive;

II - 4%, até 31 de dezembro de 2007; e

III - 0%, a partir de 1º de janeiro de 2008.".

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Armando de Mello Meziat