NR-28
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

RESUMO: Promove alterações na Norma Regulamentadora nº 28.

PORTARIA MTE/SIT Nº 160, de 19.04.2006
(DOU de 20.04.2006)

Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º - Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa e respectiva infração para o item "7", no título "Sílica Livre Cristalizada", do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades e operações insalubres", publicado pela Portaria SIT/MTE nº 99, de 19 de outubro de 2004.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Soares de Oliveira
Secretário de Inspeção do Trabalho
Substituto

Francisco Teixeira da Costa
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Substituto