INSS
ATENDIMENTO A PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações na Portaria MPS nº 104/2006 (Bol. INFORMARE nº 17/2006), que dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.

PORTARIA MPS Nº 130, de 28.04.2006
(DOU de 02.05.2006)

Altera a Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, que, em seu art. 1º, aprova a Estrutura Regimental do INSS, resolve:

Art. 1º - Os arts. 3º e 5º da Portaria MPS/GM nº 104, de 11 de abril de 2006, publicada na seção 1 do DOU de 12 de abril de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º - (...)

§ 1º - Ficam designados o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e o Secretário da Receita Previdenciária como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de informações objeto desta Portaria, bem como ao gerenciamento das atividades ora autorizadas, à regulamentação dos procedimentos e à fixação dos cronogramas de implementação.

(...)" (NR)

"Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Machado