SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DÉBITOS ADMINISTRADOS
ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Portara MF nº 185/2006 (Bol. INFORMARE nº 31/2006), conforme DOU de 01.08.2006.

PORTARIA MF Nº 185, de 24.07.2006
(DOU de 01.08.2006)

Na Portaria nº 185, de 24 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2006, Seção 1, página 12,

Onde se lê: ...

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física; e

II - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica" (NR).

Leia-se: ...

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando o devedor seja pessoa física, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa jurídica, e

II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor seja pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física" (NR).