EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO OU PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS - ENTREGA DE RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS - PRORROGAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria estabelece que o prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800/2001 (Bol. INFORMARE nº 18-A/2001), relativos ao ano- base 2005, fica prorrogado até 31 de agosto de 2006.

PORTARIA MCT Nº 409, de 30.06.2006
(DOU de 03.07.2006)

Prorroga, até 31 de agosto de 2006, o prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao ano-base de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art.18, c/c o art. 29 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º - O prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 3002, relativos ao ano-base de 2005 fica prorrogado até 31 de agosto de 2006.

Art. 2º - As instruções para o preenchimento dos relatórios demonstrativos serão baixadas oportunamente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

Sergio Machado Rezende