NOVO REFIS - DISPOSIÇÕES DA PGFN E SRF
MP Nº 303/2006 - REVOGAÇÃO PARCIAL

RESUMO: Promove a revogação parcial da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2006 (Bol. INFORMARE nº 31/2006), que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 03, de 16.08.2006
(DOU de 28.08.2006)

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, resolvem:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 20 de julho de 2006.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Inácio Lucena Adams
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Jorge Antônio Deher Rachid
Secretário da Receita Federal