ICMS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº
120/2005
RESUMO: A Legislação a seguir altera a Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, no que tange às prestações com destino ao Exterior ou saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Já contendo as retificações publicadas no DOU de 02.01.2006.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 120, de 29.12.2005
(DOU de 30.12.2005)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20 -
...
...
§ 5º
- ...
...
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
..." (NR)
"Art. 21 -
...
...
§ 2º - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
..." (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro subseqüente.
Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Luiz
Inácio Lula da Silva
Murilo Portugal Filho
Ivan João Guimarães Ramalho