SIMPLES
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 11.307/2006
- MP Nº 275/2006
RESUMO: Promove alterações no âmbito da Lei nº 9.317/1996 (Bols. INFORMARE nºs 51/1996 e 01/1997), que institui o SIMPLES, quanto à definição e abrangência; acerca do recolhimento e dos percentuais; no que diz respeito às vedações à opção; no que tange à partilha dos valores pagos; quanto à exclusão do sistema, bem como altera a Lei nº 8.989/1995; o § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; a Lei nº10.833/2003 e, finalmente, revoga o art. 14 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 (Bols. INFORMARE nºs 10/1995, 03/2003, 03/2004, 37/2001, respectivamente).
LEI
Nº 11.307, de 19.05.2006
(DOU de 22.05.2006)
Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189/49, de 23 de agosto de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 4º, 5º, 9º, 13 e 23 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
...
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR)
"Art. 5º - ...
I - ...
...
d) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento);
II - ...
...
j) de R$ 1.200.000,01 (um milhão e duzentos mil reais e um centavo) a R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais): 9% (nove por cento);
l) de R$ 1.320.000,01 (um milhão, trezentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais): 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento);
m) de R$ 1.440.000,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais): 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento);
n) de R$ 1.560.000,01 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais): 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento);
o) de R$ 1.680.000,01 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): 10,6% (dez inteiros e seis décimos por cento);
p) de R$ 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais): 11% (onze por cento);
q) de R$ 1.920.000,01 (um milhão, novecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais): 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento);
r) de R$ 2.040.000,01 (dois milhões e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais): 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento);
s) de R$ 2.160.000,01 (dois milhões, cento e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais): 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);
t) de R$ 2.280.000,01 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento).
..." (NR)
"Art. 9º - ...
I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - na condição
de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente
anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais);
...
§ 1º - Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.
..." (NR)
"Art. 13 - ...
...
II - ...
...
b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período.
...
§ 2º - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.
..." (NR)
"Art. 23 - Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a:
I - no caso de microempresas:
a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0% (zero por
cento), relativo ao IRPJ;
2. 0,3% (três décimos por cento), relativos à CSLL;
3. 0,9% (nove décimos por cento), relativos à COFINS;
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;
5. 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), relativos às contribuições
de que trata a alínea "f" do § 1º do art. 3º
desta Lei;
b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0% (zero por
cento), relativo ao IRPJ;
2. 0,4% (quatro décimos por cento), relativos à CSLL;
3. 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), relativos à COFINS;
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;
5. 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea "f" do §
1º do art. 3º desta Lei;
c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0% (zero por
cento), relativo ao IRPJ;
2. 0,5% (cinco décimos por cento), relativos à CSLL;
3. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), relativos à COFINS;
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;
5. 3% (três por cento), relativos às contribuições
de que trata a alínea "f" do § 1º do art. 3º
desta Lei;
d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0% (zero por
cento), relativo ao IRPJ;
2. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;
5. 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei;
II - no caso de empresa de pequeno porte:
a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0% (zero por
cento), relativo ao IRPJ;
2. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;
5. 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei;
b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,41% (quarenta
e um centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento), relativos à
COFINS;
4. 0,29% (vinte e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei;
c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "c" do inciso II do caput do art. 5º:
1. 0,44% (quarenta
e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,31% (trinta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 3,72% (três inteiros e setenta e dois centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei;
d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea
"d" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,46% (quarenta
e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 3,96% (três inteiros e noventa e seis centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei;
e) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "e" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,49% (quarenta
e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea "f" do §
1º do art. 3º desta Lei;
f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "f" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,52% (cinqüenta
e dois centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,55% (um inteiro e cinqüenta e cinco centésimos por cento),
relativos à COFINS;
4. 0,37% (trinta e sete centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei;
g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "g" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,55% (cinqüenta
e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "h" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,58% (cinqüenta
e oito centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "i" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,6% (seis décimos
por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,6% (seis décimos por cento), relativos à CSLL;
3. 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,43% (quarenta e três centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 5,16% (cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
j) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "j" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,63% (sessenta
e três centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,88% (um inteiro e oitenta e oito centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea "f" do §
1º do art. 3º desta Lei;
l) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "l" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,65% (sessenta
e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
m) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "m" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,68% (sessenta
e oito centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento), relativos à
COFINS;
4. 0,51% (cinqüenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
n) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "n" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,71% (setenta
e um centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,71% (setenta e um centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento), relativos à
COFINS;
4. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos ao
PIS/PASEP;
5. 6,12% (seis inteiros e doze centésimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea "f" do §
1º do art. 3º desta Lei;
o) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "o" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,74% (setenta
e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), relativos à
COFINS;
4. 0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
p) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "p" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,77% (setenta
e sete centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,77% (setenta e sete centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 2,27% (dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,59% (cinqüenta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea "f" do §
1º do art. 3º desta Lei;
q) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "q" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,8% (oito décimos
por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,8% (oito décimos por cento), relativos à CSLL;
3. 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,61% (sessenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
r) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "r" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,84% (oitenta
e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento), relativos à
CSLL;
3. 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea "f" do §
1º do art. 3º desta Lei;
s) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "s" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,86% (oitenta
e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 2,52% (dois inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento),
relativos à COFINS;
4. 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 7,32% (sete inteiros e trinta e dois centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea "f"
do § 1º do art. 3º desta Lei;
t) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "t" do inciso II do caput do art. 5º desta Lei:
1. 0,89% (oitenta
e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2. 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento), relativos à CSLL;
3. 2,61% (dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), relativos
à COFINS;
4. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5. 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea
"f" do § 1º do art. 3º desta Lei.
...
§ 3º - A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "t" do inciso II do caput, no § 2º, nos incisos III ou IV do § 3º e nos incisos III ou IV do § 4º, todos do art. 5º desta Lei, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1º." (NR)
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 2º - ...
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005." (NR)
Art. 3º - O § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
...
§ 12 - Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
..." (NR)
Art. 4º - O § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
...
§ 17 - Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, na situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento).
..." (NR)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto em seu art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 6º - Fica revogado o art. 14 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, na parte que dá nova redação aos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Brasília, 19 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Luiz
Inácio Lula da Silva
Guido Mantega