CNPJ
BAIXA DE INSCRIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: Fica alterada, por intermédio do presente ato, dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 568/2005 (Bol. INFORMARE nº 38/2005), que traz os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no que diz respeito à baixa de inscrição no CNPJ, prorrogando o prazo previsto no § 10 do art. 28.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 639, de 28.03.2006
(DOU de 31.03.2006)

Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, resolve:

Art. 1º - Excepcionalmente, a solicitação de baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de matriz ou de filial, de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, decorrente de eventos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2006.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid