CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - CONSULTAS
TRADUÇÃO DA COLETÂNEA DE PARECERES - OMA

RESUMO: Fica aprovada a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação, adotada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, que passa a servir como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre a classificação de mercadorias idênticas, bem como revoga algumas Instruções Normativas SRF, dentre elas a de nº 281/2003 (Bol. INFORMARE nº 03/2003).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 615, de 31.01.2006
(DOU de 07.02.2006)

Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspon-dentes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atri-buição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e adotar as classi-ficações contidas nesses pareceres.

Art. 2º - Adotar o Compêndio referido no art. 1º como ele-mento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nele descritas.

Art. 3º - Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99, de 10 de agosto de 1999, nº 60, de 29 de maio de 2000, nº 94, de 10 de outubro de 2000 e nº 281, de 13 de janeiro de 2003.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antônio Deher Rachid