PIS/PASEP E COFINS
RECAP - BENS DE CAPITAL - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS

RESUMO: Promove alterações no Decreto nº 5.789/2006 (Bol. INFORMARE nº 23/2006), que dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, classificados em alguns códigos da TIPI.

DECRETO Nº 5.908, de 27.09.2006
(DOU de 28.09.2006)

Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, decreta:

Art. 1º - O Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Guido Mantega

ANEXO

7304.10
7304.21
7304.29
7305.1
7305.20.00
7306.10.00
7306.20.00
7309.00.10
7309.00.90
8207.30.00
84.02
8403.10
8404.10
8404.20.00
8405.10.00
8406.8
8406.90.90
8407.90.00
8408.90
8409.91.20
8409.91.90
84.10
8411.81.00
8411.99.00
8412.10.00
8412.2
8412.3
8412.80.00
84.13
8414.10.00
8414.30.19
8414.30.99
8414.40
8414.59.10
8414.59.90
8414.80.1
8414.80.29
8414.80.3
8414.80.90
8414.90.39
8415.81.90
8415.82.90
8415.83.00
84.16
84.17
8418.61
8418.69.10
8418.69.20
84.19
8420.10
8420.91.00
84.21
8422.20.00
8422.30
8422.40
84.23
84.24
84.25
84.26
84.27
84.28
84.29
8430.10.00
8430.3
8430.4
8430.50.00
8430.6
8431.39.00
8432.10.00
8432.2
8432.30
8432.40.00
8432.80.00
8433.20
8433.30.00
8433.40.00
8433.5
8433.60
8434.10.00
8434.20
8435.10.00
8436.10.00
8436.2
8436.80.00
8437.10.00
8437.80
84.38
8439.10
8439.20.00
8439.30
8439.91.00
8439.99.90
8440.10.1
8440.10.90
8441.10
8441.20.00
8441.30
8441.40.00
8441.80.00
8442.10.00
8442.20.00
8442.30.00
8443.1
8443.2
8443.30.00
8443.40
8443.5
8443.60
8444.00
84.45
84.46
84.47
8448.11
8449.00.10
8449.00.20
8449.00.80
8450.20.90
8451.10.00
8451.29
8451.30.10
8451.30.99
8451.40
8451.50
8451.80.00
8452.2
84.53
84.54
84.55
84.56
84.57
84.58
84.59
84.60
84.61
84.62
84.63
84.64
84.65
84.67
84.68
8471.10.00
8471.41
8471.60
8471.70
8471.80.19
8471.80.90
84.74
84.75
8477.10
8477.20
8477.30
8477.40
8477.5
8477 80.00
84.79
8480.10.00
8480.30.00
8480.4
8480.50.00
8480.60.00
8480.7
84.81
85.01
8502.1
8502.20
8502.31.00
8502.39.00
8502.40
8503.00.90
85.04
8505.20.90
8507.20.10
8507.30.19
8507.30.90
8512.20.19
8514.10.10
8514.20.11
8514.30.11
8514.30.19
8514.30.21
8514.30.90
8514.40.00
8514.90.00
8515.19.00
8515.2
8515.3
8515.80
8515.90.00
8531.20.00
8532.10.00
85.35
8536.50.90
85.37
8543.30.00
86.02
8605.00.90
8606.10.00
86.07
8701.10.00
8701.30.00
8701.90.10
8701.90.90
8704.10
8705.10.00
8705.20.00
8705.30.00
8705.40.00
8705.90.90
8709.19.00
8716.20.00
8901.20.00
8901.30.00
8901.90.00
8902.00
8904.00.00
89.05
8906.90.00
8907.90.00
8908.00.00
9006.10.00
9016.00
9017.30
9022.29.90
90.24
9025.11.90
9025.19.90
9025.80.00
9026.10
9026.20
9026.80.00
9026.90.90
9027.10.00
9027.20
9027.30
9027.40.00
9027.50
9027.80
9027.90.99
9028.20
9030.20.10
9030.31.00
9030.39.90
9030.82.10
9030.89.20
9030.90.30
9030.90.90
90.31
9032.10
9032.20.00
9032.89.81
9032.89.82
9032.89.83
9032.89.90
9032.90.9