PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA CAFÉ ARÁBICA E ROBUSTA
SAFRA 2005/2006

RESUMO: Os preços mínimos básicos para café arábica e robusta, safra de inverno 2005/2006, são os relacionados nos Anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

DECRETO Nº 5.838, de 10.07.2006
(DOU de 11.07.2006)

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, decreta:

Art. 1º - Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2º - Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2006; 185º da
Independência e 118º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Luis Carlos Guedes Pinto
Guido Mantega

ANEXO

Preços Mínimos - Cafés Arábica e Robusta - Safra 2005/2006
Produto Amparado por EGF/SOV

(*) Os ágios e deságios sobre o produto básico, conforme a classificação do produto vinculado ao EGF/SOV, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE/MAPA.