CAMEX
DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Decreto no 4.732/2003 (Bol. INFORMARE nº 25/2003), que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no que diz respeito aos membros natos do Comitê Executivo de Gestão.

DECRETO Nº 5.785, de 24.05.2006
(DOU de 25.05.2006)

Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior -CAMEX, do Conselho de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, decreta:

Art. 1º - O § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se os atuais incisos XIX a XXIV para XX a XXV:

"XIX - o Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;" (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Luiz Fernando Furlan