ASSUNTOS DIVERSOS
FUNDAP - ALTERAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto altera o Decreto n° 25.794 (Bol. INFORMARE n° 19/2005), que regulamenta o FUNDAP, instituído através da Lei Complementar n° 153/1998.

Decreto n° 27.151, de 31.08.2006
(DODF de 01.09.2006)

Altera o inciso I do artigo 4° do Decreto n° 25.794, de 02.05.2005, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em observância ao disposto na Lei Complementar n° 153, de 30.12.1998, DECRETA:

Art. 1° O inciso I do artigo 4°, do Decreto n° 25.794, de 02.05.2005, que regulamenta o Fundo de Apoio á Pesquisa do Distrito Federal - FUNDAP, passa a ter a seguinte redação:

"...

Art. 4° Constituem receitas do FUNDAP:

I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

..."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA