ICMS
ISENÇÃO - MATERIAIS ESCOLARES E DIDÁTICOS - PA
RESUMO: A Legislação a seguir autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.
CONVÊNIO ICMS Nº 95, de 06.10.2006
(DOU de 11.10.2006)
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Fica o Estado do Pará autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos, constante do Anexo Único, com destino à Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, vinculada à Prefeitura Municipal de Belém.
Parágrafo único - As saídas internas dos referidos materiais, promovidas pela Fundação Municipal de Assistência ao Estudante, através dos Postos de Vendas de Material Escolar da referida Fundação, com destino à pessoa física, consumidor final dos produtos, ficam isentas do ICMS.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2009.
Belém, PA, 6 de outubro de 2006.
ANEXO ÚNICO
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Nº |
DESCRIÇÃO DE MATERIAL |
NBM |
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01 |
Apontador de lápis |
4820.20.00 |
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02 |
Borracha de apagar |
4016.92.00 |
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03 |
Cadernos escolares |
4820.20.00 |
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04 |
Álbuns para desenhar ou colorir |
4903.00.00 |
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05 |
Canetas esferográficas |
9608.10.00 9608.60.00 |
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06 |
Cartolina escolar branca ou colorida |
4802.56.99 4802.57.99 |
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07 |
Cola de Isopor |
3506.10.90 |
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08 |
Colas escolares branca e colorida em bastão ou líquida |
3506.10.90 3506.91.90 |
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09 |
Dicionário da língua portuguesa |
4901.91.00 |
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10 |
Giz de cera |
9609.90.00 |
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11 |
Lápis de cor |
9609.10.00 |
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12 |
Massas ou pastas para modelar próprias para recreação de crianças |
3407.00.10 |
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13 |
Papel 40 Kg |
4802.57.99 |
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14 |
Papel camurça |
7326.90.00 5210.59.00 |
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15 |
Papel cartão |
4811.90.90 |
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16 |
Papel celofone |
3920.20.19 |
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17 |
Papel crepon |
4808.10.00 |
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18 |
Papel laminado |
7607.11.90 |
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19 |
Papel sulfite A4 |
4802.56.10 |
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20 |
Papel seda |
4202.54.90 |
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21 |
Maletas e pastas para documentos de estudantes |
4202.10.00 |
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22 |
Pincel de escrever e desenhar |
9603.30.00 |
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23 |
Instrumento de desenho de traçado ou de cálculo |
9017.20.00 |
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24 |
Tinta guache |
3213.10.00 |
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25 |
Corretivo |
3824.90.29 |
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26 |
Lapiseira |
9608.40.00 |
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27 |
Minas para lápis ou lapiseira |
9609.20.00 |
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28 |
Canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas |
9608.20.00 9608.99.81 |
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29 |
Gizes para escrever ou desenhar |
9609.90.00 |