ICMS
REGIME ESPECIAL - CONCESSÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO
RESUMO: A Legislação a seguir altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/1998, o qual, por sua vez, dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS Nº 87, de 06.10.2006
(DOU de 11.10.2006)
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116, 117, 118, com as seguintes redações:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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113 |
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A |
Santana de Parnaíba - SP |
GO (STFC Local, LDN e LDI) |
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114 |
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA |
Betim - MG |
MG (STFC Local) |
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115 |
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
Santana de Parnaíba - SP |
SP (SFTC local, LDN e LDI) |
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116 |
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM |
São Paulo - SP |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP, (SFTC local, LDN) |
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117 |
FONAR
TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA
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Olinda - PE |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC, SP, (SFTC local, LDN) |
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118 |
TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA |
Florianópolis - SC |
ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI) |
".
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Belém, PA, 6 de outubro de 2006.