SUSPENSÃO
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MT E AM - ALTERAÇÃO

RESUMO: Por intermédio da Legislação a seguir resta alterado o Protocolo ICMS nº 40/2002 (Suplemento Especial nº 08/2002), que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

PROTOCOLO ICMS Nº 33, de 06.10.2006
(DOU de 16.10.2006)

Altera o Protocolo ICMS nº 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS nº 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

OS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO AMAZONAS, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 40/02, de 20 de setembro de 2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS nº 48/04, de 10 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

"b) a saída tributada pelo conjunto de ENCOMENDANTES, especificados no Anexo Único, dos produtos resultantes do processo de industrialização (óleo de soja, farelo de soja e casca de soja), processada com insumo remetido sob o abrigo deste protocolo, com rendimento mínimo de 19% (dezenove inteiros por cento) para o mercado nacional e calculado:";

II - o item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

"2) a partir de 2003 sobre o mínimo de 20% (vinte inteiros por cento) do volume de produção, resultante do processo de industrialização (óleo bruto de soja, farelo de soja hipro, farelo de soja peletizado e casca de soja).".

Cláusula segunda - O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/02, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"
1-FILIAL CUIABÁ
Rua P Quadra 15 Distrito Industrial - Cuiabá - MT
Inscrição Estadual nº 13.200.275-8
CNPJ nº 77.294.254/0035-33
2-FILIAL BRASNORTE
Rodovia MT 170, Km 180 Zona Rural - Brasnorte - MT
Inscrição Estadual nº 13.193.686-7
CNPJ nº 77.294.254/0031-00
3-FILIAL CAMPOS DE JÚLIO
Rodovia MT 235, Km 195 - Campos de Júlio - MT
Inscrição Estadual nº 13.053.551-6
CNPJ nº 77.294.254/0010-85
4-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS
Rodovia MT 170, Km 74 - Campo Novo do Parecis - MT
Inscrição Estadual nº 13.056.071-5
CNPJ nº 77.294.254/0007-80
5-FILIAL SAPEZAL
Rodovia MT 235, Km 121,5 - Sapezal - MT
Inscrição Estadual nº 13.076.269-5
CNPJ nº 77.294.254/0011-66
6-FILIAL ITIQUIRA
Rodovia BR 163, Km 10 - Itiquira - MT
Inscrição Estadual nº 13.015.257-9
CNPJ nº 77.294.254/0004-37
7-FILIAL CAMPO VERDE
Rodovia BR 364, Km 310 - Campo Verde - MT
Inscrição Estadual nº 13.125.061-2
CNPJ nº 77.294.254/0013-28
8-FILIAL PRIMAVERA DO LESTE
Rua B, nº 215 Distrito Industrial - Primavera do Leste - MT
Inscrição Estadual nº 13.146.383-7
CNPJ nº 77.294.254/0014-09
9-FILIAL PONTE DE PEDRA
Rodovia BR 163, Km 102 - Ponte de Pedra - MT
Inscrição Estadual nº 13.151.173-4
CNPJ nº 77.294.254/0015-90
10-FILIAL SORRISO
Rodovia MT 242, Km 01 - Sorriso - MT
Inscrição Estadual nº 13.198.869-7
CNPJ nº 77.294.254/0017-51
11-FILIAL PRIMAVERA DO LESTE II
Rua Asa Delta, 333 - Primavera do Leste - MT
Inscrição Estadual nº 13.198.868-9
CNPJ nº 77.294.254/0018-32
12-FILIAL SORRISO II
Rodovia BR 163, Km 805 - Sorriso - MT
Inscrição Estadual nº 13.191.575-4
CNPJ nº 77.294.254/0023-08
13-FILIAL SINOP
Rodovia BR 163, Km 840, Zona Rural - Sinop - MT
Inscrição Estadual nº 13.178.718-7
CNPJ nº 77.294.254/0024-80
14-FILIAL NOVA MUTUM
Rodovia BR 163, Km 595, mais 40 km à direita, Zona Rural - Nova Mutum - MT
Inscrição Estadual nº 13.191.879-6
CNPJ nº 77.294.254/0026-42
15-FILIAL SAPEZAL II
Rodovia MT 235, Km 120, mais 15 km à direita, Zona Rural - Sapezal - MT
Inscrição Estadual nº 13.197.541-2
CNPJ nº 77.294.254/0028-04
16-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS II
Rodovia MT 170, Km 86 - Campo Novo do Parecis - MT
Inscrição Estadual nº 13.197.542-0
CNPJ nº 77.294.254/0029-95
17-FILIAL TAPURAH
Rodovia MT 10, Km 140 - Tapurah - MT
Inscrição Estadual nº 13.197.556-0
CNPJ nº 77.294.254/0030-29
18-FILIAL SAPEZAL III
Rodovia MT 235, Km 91 - Sapezal - MT
Inscrição Estadual nº 13.198.333-4
CNPJ nº 77.294.254/0032-90
19-FILIAL NOVA MUTUM II
Rodovia BR 163, Km 630 - Nova Mutum - MT
Inscrição Estadual nº 13.198.870-0
CNPJ nº 77.294.254/0033-71
20-FILIAL ITIQUIRA II
Rodovia BR 163, Km 28 - Itiquira - MT
Inscrição Estadual nº 13.198.872-7
CNPJ nº 77.294.254/0034-52
21-FILIAL DIAMANTINO
Rua Principal, s/nº - Diamantino - MT
Inscrição Estadual nº 13.205.160-5
CNPJ nº 77.294.254/0036-14
22-FILIAL DIAMANTINO II
Rodovia BR 364, Km 325, Distrito de Deciolândia - Diamantino - MT
Inscrição Estadual nº 13.199.075-6
CNPJ nº 77.294.254/0037-03
23-FILIAL LUCAS DO RIO VERDE
Av. da Produção, 166, W, Bandeirantes - Lucas do Rio Verde - MT
Inscrição Estadual nº 13.199.463-8
CNPJ nº 77.294.254/0038-86
24-FILIAL SANTA RITA DO TRIVELATO
Rodovia MT 235, Km 98 - Santa Rita do Trivelato - MT
Inscrição Estadual nº 13.198.871-9
CNPJ nº 77.294.254/0039-67
25-FILIAL TAPURAH II
Rodovia MT 338, Km 86 - Tapurah - MT
Inscrição Estadual nº 13.199.464-6
CNPJ nº 77.294.254/0040-09
26-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS III
Rodovia MT 170, s/nº, Entroncamento BR 364 - Campo Novo do Parecis - MT
Inscrição Estadual nº 13.210.743-0
CNPJ nº 77.294.254/0041-81
27-FILIAL NOVA MUTUM III
Rodovia BR 163, Km 585 - Nova Mutum - MT
Inscrição Estadual nº 13.211.337-6
CNPJ nº 77.294.254/0042-62
28-FILIAL SORRISO III
Lote nº 10, s/nº, Zona Rural - Sorriso - MT
Inscrição Estadual nº 13.210.747-3
CNPJ nº 77.294.254/0043-43
29-FILIAL SORRISO IV
Rodovia MT 404, Km 65, s/nº, Comunidade São Luiz Gonzaga - Sorriso - MT
Inscrição Estadual nº 13.236.559-6
CNPJ nº 77.294.254/0046-96
30-FIILIAL VERA
Estrada Diva, s/nº, Lote XIII, D. G. Celeste - Vera - MT
Inscrição Estadual nº 13.236.558-8
CNPJ nº 77.294.254/0047-77
31-FILIAL SAPEZAL IV
Estrada ZG 01, KM 14, margem esquerda - Sapezal - MT
Inscrição Estadual nº 13.241.890-8
CNPJ nº 77.294.254/0048-58
32-FILIAL QUERÊNCIA
Rodovia MT 320, Km 104, mais 20 km à direita - Querência - MT
Inscrição Estadual nº 13.246.644-9
CNPJ nº 77.294.254/0049-39
33-FILIAL FELIZ NATAL
Lote nº 88, s/nº - Feliz Natal - MT
Inscrição Estadual nº 13.256.554-4
CNPJ nº 77.294.254/0050-72
34-FILIAL NOVO SÃO JOAQUIM
Rua 03, Quadra 15, Agrovila Itaquere - Novo São Joaquim - MT
Inscrição Estadual nº 13.284.135-5
CNPJ nº 77.294.254/0051-53
35-FILIAL TAPURAH III
Rodovia MT 338, Km 109 - Tapurah - MT
Inscrição Estadual nº 13.286.376-6
CNPJ nº 77.294.254/0052-34
36-FILIAL QUERÊNCIA II
Rodovia MT 109, s/nº, Km 4,3 - Querência - MT
Inscrição Estadual nº 13.286.372-3
CNPJ nº 77.294.254/0053-15

".

Cláusula terceira - Ficam convalidados os procedimentos realizados com base no "caput" e no item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 40/02, com a redação dada pela cláusula primeira deste protocolo, a partir de 1º de janeiro de 2003.

Cláusula quarta - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.