REGIME ESPECIAL
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Convênio ICMS nº 14/2006 (Suplemento Especial nº 03/2006) conforme o DOU de 24.04.2006.

CONVÊNIO ICMS Nº 14, de 24.03.2006
(DOU de 24.04.2006)

No Convênio ICMS nº 14/06, de 24 de março de 2006, publicado no DOU de 29 de março de 2006, Seção 1, página 50, na cláusula primeira, inciso II, na tabela, item 05, na área de atuação, da empresa TRANSIT DO BRASIL LTDA.,

onde se lê:

"DF, BA, ES...",

leia-se:

"DF, BA, CE, ES ...".