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RESUMO: O presente Convênio vem conceder o benefício fiscal da isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as transferências de bens indicados no anexo único a este convênio destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Parágrafo único - O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG).

Cláusula segunda - A fruição do benefício a que se refere este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos nas legislações das unidades federadas.

Cláusula terceira - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste convênio.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007.

Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
Item	Descrição	Código NCM	Descrição do Código NCM
1	Turbina Taurus 60 e Mars100	8411.82.00	turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior à 5.000kw
2	Turbina Saturno e Centauro	8411.81.00	turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior à 5.000kw
3	Bundle do compressor MHI	8414.80.38	bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes-outros compressores centrífugos
4	Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI	8479.89.99	máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
5	Geradores Waukesha	8502.39.00	grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos-outros grupos eletrogêneos
6	Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16"	8481.80.95	válvulas tipo esfera
7	Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1"	8481.10.00	válvulas redutoras de pressão
8	válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6"	8481.80.97	válvulas tipo borboleta
9	válvula de retenção	8481.30.00	válvulas de retenção
10	filtro scrubber, ciclone e cartucho	8421.39.90	centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
11	aquecedor a gás	8419.11.00	aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento instantâneo, a gás
12	medidor de vazão tipo turbina	9028.10.11	contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens
13	medidor de vazão ultrassônico	9028.10.19	contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição
14	Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação	8479.90.90	Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
15	Motocompressor alternativo	8114.8031	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão.
16	Tubos de aço	7305.11.00	Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço-soldado longitudinalmente
17	Vaso de pressão	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço