IRPF
TABELA PROGRESSIVA MENSAL - REAJUSTE - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 280/2006 (Bol. INFORMARE nº 09/2006), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 17.04.2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, de 06.04.2006
(DOU de 07.04.2006)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que "Altera a Legislação Tributária Federal", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 6 de abril de 2006.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional