PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316/2006 - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 316/2006 (Bol. INFORMARE nº 34/2006), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 10.10.2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, de 02.10.2006
(DOU de 03.10.2006)

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 02 de outubro de 2006.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional