CPMF
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS - MEDIDAS JUDICIAIS - VERSÃO 1.2 - APROVAÇÃO

RESUMO: Com o advento do presente Ato fica aprovada a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), Medidas Judiciais, já contendo as retificações do DOU de 29.11.2006, estabelecidas pelo Ato Declaratório Executivo COTEC nº 14, de 28.11.2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 12, de 23.11.2006
(DOU de 24.11.2006)

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, resolve:

Artigo único - Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.

Vitor Marcos Almeida Machado