DIRF ANUAL
MULTA POR OMISSÃO/ERRO E ATRASO - CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato trata da instituição e alteração de denominação dos códigos de receita 0381 e 2170, respectivamente.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 87, de 21.11.2006
(DOU de 22.11.2006)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,

DECLARA:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0381 - Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual.

Art. 2º - O código de receita 2170 passa a ser denominado Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura