CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÊMIOS PRESCRITOS
CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

RESUMO: Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0394.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 86, de 21.11.2006
(DOU de 22.11.2006)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 19 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,

DECLARA:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura