EMISSÃO DE COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO
CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC)

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir traz disposições inerentes à emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC Nº 02, de 07.11.2006
(DOU de 09.11.2006)

Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005,

DECLARAM:

Art. 1º - A Secretaria da Receita Federal disponibilizará, por meio da Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, aplicativo que permitirá a emissão de comprovantes de arrecadações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF-SIMPLES) e Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

Parágrafo único - O acesso ao aplicativo será realizado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Os comprovantes de que trata este ato somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/CORAT nº 1, de 11 de fevereiro de 2004.

Michiaki Hashimura
Coordenador-Geral de Administração Tributária

Vitor Marcos Almeida Machado
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da informação