TJLP
3º TRIMESTRE/2006

RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como ao Parcelamento Especial (PAES), que é de 0,625%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 49, de 03.07.2006
(DOU de 04.07.2006)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,625%.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura