TJLP
2º TRIMESTRE/2006

RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como ao Parcelamento Especial (PAES), que é de 0,6792%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, de 31.03.2006
(DOU de 04.04.2006)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,6792%.

Michiaki Hashimura