CÓDIGO DE RECEITA
MULTA ISOLADA

RESUMO: Com o advento do presente Ato Declaratório fica definido o código de receita para ser utilizado para multa isolada.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, de 20.03.2006
(DOU de 22.03.2006)

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 3148 - Multa Isolada (art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura