PER/DCOMP
TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE CANCELAMENTO E CORREÇÃO NA
IMPRESSÃO DO NÚMERO DO RECIBO

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir trata sobre os procedimentos necessários a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa PER/DCOMP, tendo em vista um erro na rotina de gravação de registro estar impedindo a transmissão de Pedido de Cancelamento referente a pedidos de ressarcimento ou a declarações de compensação concernentes a alguns tipos de crédito.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 02, de 02.03.2006
(DOU de 16.03.2006)

Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa PER/DCOMP aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SRF nº 625/2006, declara:

Art. 1º - Que um erro na rotina de gravação de registro está impedindo a transmissão de Pedido de Cancelamento referente a pedidos de ressarcimento ou a declarações de compensação concernente a alguns tipos de crédito (PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação, COFINS Não-Cumulativa - Exportação, PIS/PASEP Não-Cumulativo - Mercado Interno e COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno), quando da utilização da versão 2.1 do programa PER/DCOMP, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006.

Art. 2º - Que a transmissão dos Pedidos de Cancelamento de que trata o artigo anterior, bem como a correção do número do recibo de que trata o Ato Declaratório COTEC nº 10, de 3 de fevereiro de 2006, se efetivará com a utilização da versão 2.2 do Programa PER/DCOMP, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 625/2006, disponível no sítio http://www.receita.fazenda.gov, observadas as regras e os procedimentos enumerados nos arts. 2º ao 4º do referido ADE.

Art. 3º - A versão 2.2 do PGD PER/DCOMP substitui as versões 2.0 e 2.1 do PGD PER/DCOMP e permite restaurar cópias de segurança com os dados das versões 2.0 e 2.1 e imprimir o recibo dos documentos gerados e transmitidos pela versão 2.0.

Donizetti Victor Rodrigues