TJLP
4º TRIMESTRE/2006

RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como ao Parcelamento Especial (PAES), que é de 0,5708%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 76, de 28.09.2006
(DOU de 29.09.2006)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5708 %.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra W. Gruginski
Coordenação Geral de Tecnologia e Segurança da Informação