IRPJ
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE ME/EPP OPTANTES PELO SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir divulga o código de receita para Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 70, de 11.09.2006
(DOU de 12.09.2006)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0450 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura