IRPJ
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS APLICADOS COMO REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir divulga o código de receita para devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 69, de 11.09.2006
(DOU de 12.09.2006)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,

DECLARA:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0733 - IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura