CÓDIGO DE RECEITA
INSTITUIÇÃO

RESUMO: Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0790 - contribuição sobre a receita de sorteios realizados por entidades filantrópicas - lançamento de ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 61, de 30.08.2006
(DOU de 31.08.2006)

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, alterada pela Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0790 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura