PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS
PARCELAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - ALTERAÇÃO - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006

RESUMO: O presente Ato do Congresso Nacional define acerca do encerramento do prazo de vigência, no dia 27 de outubro do corrente ano, da Medida Provisória nº 303/2006(Bols. INFORMARE nºs 28 e 29/2006), que traz disposições sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica, e altera a legislação tributária federal.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2006
(DOU de 01.11.2006)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 31 de outubro de 2006.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional