LICITAÇÕES
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292/2006 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

RESUMO: O presente Ato do Congresso Nacional define acerca do encerramento do prazo de vigência, no dia 25 de agosto do corrente ano, da Medida Provisória nº 292/2006 (Bol. INFORMARE nº 19/2006), que traz alterações em diversas legislações, dentre elas a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, de 28.08.2006
(DOU de 29.08.2006)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano.

Congresso Nacional, em 28 de agosto de 2006.

Renan Calheiros
Senador

Presidente da Mesa do Congresso Nacional