BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REAJUSTE - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - Medida Provisória Nº 291/2006

Resumo: O presente Ato do Congresso Nacional define acerca do encerramento do prazo de vigência, no dia 10 de agosto do corrente ano, da Medida Provisória nº 291/2006 (Bol. INFORMARE nº 17/2006), que traz disposições sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

Ato Declaratório DO Congresso Nacional
nº 33, de 11.08.2006 (DOU de 14.08.2006)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.

Congresso Nacional, em 11 de agosto de 2006.

Renan Calheiros
Senador
Presidente da Mesa do Congresso Nacional